Este documento estabelece os Termos de Uso do site institucional e do portal Concenter, um portal de comunicação privado voltado ao recebimento de relatos de desvios de conduta em ambiente corporativo.
O Concenter é um produto da CAMDESP - Câmara de Arbitragem e Mediação de São Paulo, que disponibiliza uma plataforma tecnológica para que empresas implementem um canal seguro de comunicação entre relatores e a organização contratante.
Ao acessar, navegar ou utilizar o site ou o portal Concenter, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, você deve interromper imediatamente o uso do site e do portal.
O Concenter consiste em um portal privado de comunicação destinado ao recebimento de relatos de possíveis desvios de conduta relacionados ao ambiente de trabalho e às políticas internas das organizações que contratam o serviço.
A função do Concenter é exclusivamente disponibilizar a infraestrutura tecnológica que possibilita o envio, o registro e o acompanhamento dos relatos. A análise, a apuração, o tratamento, a tomada de decisão e qualquer providência decorrente dos relatos são de inteira responsabilidade da empresa contratante, de acordo com suas próprias políticas e procedimentos.
O conteúdo dos relatos enviados por usuários ou relatores é de responsabilidade exclusiva de quem os transmite, não havendo, por parte do Concenter ou da CAMDESP, qualquer interferência editorial, controle prévio ou validação de mérito das informações compartilhadas.
O canal disponibilizado pelo Concenter deve ser utilizado exclusivamente para relatos de condutas, fatos ou situações relacionados ao ambiente de trabalho, às políticas internas, ao código de conduta e às normas vigentes aplicáveis às organizações contratantes.
É expressamente vedado utilizar o canal para:
- solicitações de emergência (como atendimento médico, policial ou de bombeiros);
- trotes, comunicações de má-fé ou relatos sabidamente inverídicos;
- ofensas pessoais deliberadas, discurso de ódio ou conteúdos discriminatórios;
- assuntos que não tenham qualquer relação com o contexto profissional ou com as políticas internas da organização contratante.
O usuário se compromete a utilizar o canal de forma responsável, pautando seus relatos, sempre que possível, em fatos objetivos e informações que auxiliem na apuração pela empresa contratante.
Algumas áreas do site ou do portal Concenter podem ser de acesso restrito, como ambientes destinados a administradores, empresas contratantes, parceiros ou outros perfis específicos. Nesses casos, o acesso poderá exigir cadastro prévio e a criação de credenciais (login e senha).
O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais, bem como por todas as ações realizadas a partir de sua conta. Recomenda-se a utilização de senhas fortes, a não divulgação a terceiros e a atualização periódica das credenciais.
Para o envio de relatos anônimos, em regra, não é necessário cadastro. Contudo, poderá ser gerado um código ou protocolo de acompanhamento, que deve ser guardado pelo próprio relator para consultas futuras sobre o andamento do relato, quando essa funcionalidade estiver disponível.
O Concenter e a CAMDESP não são responsáveis pelas decisões, medidas disciplinares, correções de rota ou demais providências adotadas pelas empresas contratantes com base nas informações recebidas por meio da plataforma. Tais decisões são de exclusiva competência e responsabilidade das organizações que utilizam o serviço.
O Concenter e a CAMDESP não responderão por danos decorrentes de uso indevido do canal, incluindo, mas não se limitando, ao envio de informações falsas, ofensivas, ilegais ou desvinculadas do contexto profissional, sendo o usuário responsável civil e, quando cabível, criminalmente pelo conteúdo que encaminhar.
Embora sejam adotadas medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com a natureza do serviço prestado, nenhum ambiente virtual é completamente isento de riscos. Assim, o usuário declara estar ciente de que não é possível garantir segurança absoluta contra todos os incidentes, comprometendo-se a também adotar boas práticas de segurança ao utilizar o site e o portal.
O usuário é responsável pela veracidade, completude e atualização das informações que fornece, bem como por qualquer dano que venha a causar a terceiros ou à empresa contratante em razão de relatos maliciosos ou inverídicos.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao site, ao portal Concenter e aos conteúdos nele disponibilizados, incluindo, mas não se limitando, a marcas, nomes empresariais, logotipos, layouts, gráficos, textos, imagens e demais elementos visuais ou audiovisuais, pertencem à CAMDESP, ao Concenter ou a seus licenciantes, e são protegidos pela legislação aplicável.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição, transmissão, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de uso não autorizado, total ou parcial, de tais conteúdos, salvo quando houver autorização prévia e por escrito da CAMDESP/Concenter ou quando o uso estiver expressamente permitido pela legislação.
O simples acesso ao site ou ao portal não implica qualquer cessão ou licença de direitos de propriedade intelectual ao usuário.
O tratamento de dados pessoais decorrente do uso do site e do portal Concenter é regido por documento próprio, a Política de Privacidade, que detalha quais dados podem ser coletados, para quais finalidades são utilizados, com quem podem ser compartilhados e quais são os direitos dos titulares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Recomenda-se que o usuário leia atentamente a Política de Privacidade antes de utilizar o site ou o portal. Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerão as disposições da Política de Privacidade.
Ao utilizar o site e o portal Concenter, o usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser tratados conforme descrito na Política de Privacidade, bem como de que a empresa contratante poderá atuar, conforme o caso, como controladora ou operadora de dados pessoais, de acordo com a LGPD.
Estes Termos de Uso poderão ser alterados, atualizados ou complementados a qualquer momento, a critério do Concenter e da CAMDESP, para refletir mudanças legislativas, evoluções do serviço ou ajustes necessários ao bom funcionamento da plataforma.
As novas versões entrarão em vigor a partir de sua publicação no site, salvo disposição em contrário expressamente indicada. A continuidade de acesso ou uso do site e do portal após a divulgação das alterações será interpretada como concordância com a versão mais recente dos Termos de Uso.
Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta página para manter-se informado sobre eventuais atualizações.
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou controvérsias oriundas deste documento ou do uso do site e do portal Concenter, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.